Instrumento normativo local

A Lei nº 12.527 de 2011 tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

O ato 249/2012 é o instrumento normativo local que regulamenta a Lei nº 12.527/2011 na ALRN.
Ato da Mesa nº Nº 249, de 2012: Dispõe sobre a aplicação, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências.

A Resolução nº 55/2022 regulamenta a Lei nº 12.527/2011 e dá informações sobre Classificação de informações, Informações Pessoais, e outros.
Resolução nº 55 de 2022: Dispõe sobre os procedimentos para aplicação, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, da Lei de Acesso à Informação - Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)

A Ouvidoria é o setor responsável pelo Serviço de Informação ao Cidadão na ALRN.

Pedidos de acesso à informação devem ser enviados, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponibilizado em:
Novo pedido de acesso à informação

Para atendimento presencialmente na Ouvidoria:
Endereço: Rua Jundiaí, 481 - Tirol, Natal/RN.
Horário de funcionamento: de segunda à sexta, de 8h às 14h.

Outras formas de contato:
Telefone: 0800-8810152
Email: ouvidoriageral@al.rn.leg.br

Prazos e recursos:

Sua solicitação de acesso à informação será respondida imediatamente, quando possível. Caso contrário, o prazo máximo para resposta é de 20 dias. Este prazo poderá ser prorrogado por mais 10 dias, desde que haja justificativa formalmente comunicada a você. Se o seu pedido for negado pela Ouvidoria, você pode apresentar recurso à autoridade hierarquicamente superior no prazo de 5 dias a partir da negativa.

Informações Classificadas e Desclassificadas

2022: Nenhuma informação de caráter classificatório e/ou desclassificatório foi registrada em 2022

2023: Nenhuma informação de caráter classificatório e/ou desclassificatório foi registrada em 2023

2024: Nenhuma informação de caráter classificatório e/ou desclassificatório foi registrada em 2024

Nenhuma informação de caráter classificatório e/ou desclassificatório foi registrada nos últimos 12 meses.

Data de atualização do rol: 21/07/2025