Julgamento de Contas do Poder Executivo pelo Poder Legislativo

Informações atualizadas em 22/05/2026.

Contas 2013 - Decretos Legislativos nº 008/2018

Contas: 2014 - Decreto Legislativo nº 002/2016

Contas 2015 - Decretos Legislativos nº 009/2018

Contas 2016 - Decretos Legislativos nº 010/2018

Não houve julgamento de contas nos anos subsequentes. Informação atualizada até 22/05/2026.