Julgamento de Contas do Poder Executivo pelo Poder Legislativo

Contas 2013 - Decreto Legislativos nº 008/2018

Contas: 2014 - Decreto Legislativo nº 002/2016

Contas 2015 - Decreto Legislativos nº 009/2018

Contas 2016 - Decreto Legislativos nº 010/2018

Não houve julgamento de contas nos anos subsequentes.

Informação atualizada até 05/08/2026.